EREsp 1899289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes, aplicou entendimento consolidado do STJ de que adesão ou pedido de parcelamento interrompe a prescrição nos termos do art. 174 do CTN, e porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas e deficientemente fundamentadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Parcelamento Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARWILD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela adesão ou pedido de parcelamento (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes, aplicou entendimento consolidado do STJ de que adesão ou pedido de parcelamento interrompe a prescrição nos termos do art. 174 do CTN, e porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas e deficientemente fundamentadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015