REsp 1906852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto à ação ordinária para cobrança do quinquênio anterior; além disso, a tese sobre distinção entre interrupção para ajuizamento e marco interruptivo da prescrição parcelar não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e Outro; Agravados: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Local De Exercício (ale), Ação De Cobrança, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Adicional Local De Exercício (ale) Ação De Cobrança +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e Outro

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de cobrança, via ação ordinária, das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior à impetração
  3. 3 Vedação de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto à ação ordinária para cobrança do quinquênio anterior; além disso, a tese sobre distinção entre interrupção para ajuizamento e marco interruptivo da prescrição parcelar não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.