EREsp 1728018 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno pois o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu pela promoção de descontos indevidos pela Fundação CESP e sua legitimidade passiva, a aplicação das Súmulas 280/STF e 5 e 7/STJ impede o reexame de direito local e de matéria fático-probatória, e a prescrição aplicável é a decenal por existir causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Corré: CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Acórdão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf, Legitimidade Passiva
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Acórdão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 280/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da Fundação CESP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pois o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu pela promoção de descontos indevidos pela Fundação CESP e sua legitimidade passiva, a aplicação das Súmulas 280/STF e 5 e 7/STJ impede o reexame de direito local e de matéria fático-probatória, e a prescrição aplicável é a decenal por existir causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno