AREsp 1600905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente da questão determinante do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a orientação do STJ é no sentido de que sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado e, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não ao prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/32.

Parties
Embargante: Siemens Ltda.; Embargante: Montagens e Projetos Especiais S.A. - MPE; Embargado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Sociedade De Economia Mista, Contrato Administrativo, Ação Indenizatória, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Sociedade De Economia Mista Contrato Administrativo Ação Indenizatória Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Siemens Ltda.

Embargante

Montagens e Projetos Especiais S.A. - MPE

Embargante

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil em relação a sociedades de economia mista
  2. 2 Incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente da questão determinante do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a orientação do STJ é no sentido de que sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado e, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não ao prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/32.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.