REsp 1921235 - DECISAO

REsp 1921235 - DECISAO

O Recurso Especial não conheceu porque impugnaria reexame de fatos e provas relevantes para a conclusão de que houve prescrição em razão de desídia da Fazenda Nacional; além disso, o acórdão entendeu que a demora na citação não foi exclusivamente atribuível ao Poder Judiciário, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ, e manteve a conclusão de prescrição fundada na análise probatória, óbice ao conhecimento do recurso pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/recorrente: União (Fazenda Nacional); Executada/parte Recorrida: empresa executada; Sócio Indicado Nos Autos: Waldemar Elizeu Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Súmula 106/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Exequente/recorrente

empresa executada

Executada/parte Recorrida

Waldemar Elizeu Nunes

Sócio Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição por desídia do Fisco
  2. 2 Aplicação do art. 219, §1º do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN (texto original)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não conheceu porque impugnaria reexame de fatos e provas relevantes para a conclusão de que houve prescrição em razão de desídia da Fazenda Nacional; além disso, o acórdão entendeu que a demora na citação não foi exclusivamente atribuível ao Poder Judiciário, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ, e manteve a conclusão de prescrição fundada na análise probatória, óbice ao conhecimento do recurso pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos
  • Não conheço do Recurso Especial