AREsp 1417781 - DECISAO

AREsp 1417781 - DECISAO

Reconsiderando decisões anteriores e à luz da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.281.594/SP e EREsp 1.523.744/RS), concluiu-se que a pretensão de restituição de caução fundada em relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, afastando-se a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi provido parcialmente e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para regular processamento.

Parties
Locatária: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; LOCADOR: JARAMA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; LOCADOR: SALEDO - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; afastada a prescrição; retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Caução, Enriquecimento Sem Causa, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/2002) Vs Trienal (art. 206, §3º, V Cc), Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Restituição De Caução Enriquecimento Sem Causa Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/2002) Vs Trienal (art. 206, §3º, V Cc) Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Locatária

JARAMA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

LOCADOR

SALEDO - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

LOCADOR

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02) ou do prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC/02
  3. 3 qualificação da ação como relacionada a relação contratual ou a enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisões anteriores e à luz da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.281.594/SP e EREsp 1.523.744/RS), concluiu-se que a pretensão de restituição de caução fundada em relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, afastando-se a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi provido parcialmente e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para regular processamento.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; afastada a prescrição; retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar as decisões de e-STJ, fls. 497/501 e 530
  • No exame do agravo em recurso especial, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição