EREsp 1599117 - DECISAO

EREsp 1599117 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração do cotejo analítico entre os acórdãos e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, sendo distintas as pretensões (fazer e pagar) derivadas do mesmo título, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; assim, não restou configurada divergência a autorizar a modificação do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES; Embargada: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução Coletiva, Embargos De Divergência
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Coletiva Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Embargante

Universidade Federal da Paraíba

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração do cotejo analítico entre os acórdãos e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, sendo distintas as pretensões (fazer e pagar) derivadas do mesmo título, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; assim, não restou configurada divergência a autorizar a modificação do acórdão embargado.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.