REsp 1716770 - ACORDAO

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Por se tratar de servidor público com decisão favorável na Justiça do Trabalho que transitou em julgado em 04/09/2001, o prazo prescricional recomeçou a fluir naquela data; como a ação ordinária foi proposta somente em 14/09/2012, ultrapassou-se o prazo prescricional aplicável, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrentes: Ecilda Batista de Almeida Vale e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos, Reenquadramento Funcional, Trânsito Em Julgado, Prazo Prescricional, Reclamação Trabalhista, PUCRCE, PCCS
Administrativo Processual Civil Prescrição Servidores Públicos Reenquadramento Funcional Trânsito Em Julgado Prazo Prescricional Reclamação Trabalhista +2 more

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Parties

Ecilda Batista de Almeida Vale e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para servidor público que teve decisão favorável na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se ocorreu a prescrição do fundo do direito em razão do tempo decorrido entre o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista e o ajuizamento da ação ordinária
  3. 3 Se despacho proferido na execução trabalhista interrompe ou reinicia o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de servidor público com decisão favorável na Justiça do Trabalho que transitou em julgado em 04/09/2001, o prazo prescricional recomeçou a fluir naquela data; como a ação ordinária foi proposta somente em 14/09/2012, ultrapassou-se o prazo prescricional aplicável, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial