AREsp 1693025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a conclusão de que não houve suspensão/interrupção do prazo prescricional em relação à área de 2.241,10 m², por ser o procedimento administrativo referido de iniciativa da própria empresa e sem aptidão para suspender o prazo decenal; a pretensão de reanálise do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil quando presentes obras ou declaração de utilidade pública, nos termos da regra de transição do art. 2.028 do CC.

Parties
Agravante: Cagigo Agro Industrial Ltda.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Indireta / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Suspensão E Interrupção Da Prescrição Prazo Prescricional Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Cagigo Agro Industrial Ltda.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Indireta / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ocorrência ou não de suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão de processo administrativo (n. 6.174.426)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 1.238, parágrafo único, do CC) ou quinzenal/quinze anos (caput do art. 1.238 do CC) e regra de transição (art. 2.028 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a conclusão de que não houve suspensão/interrupção do prazo prescricional em relação à área de 2.241,10 m², por ser o procedimento administrativo referido de iniciativa da própria empresa e sem aptidão para suspender o prazo decenal; a pretensão de reanálise do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil quando presentes obras ou declaração de utilidade pública, nos termos da regra de transição do art. 2.028 do CC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás