REsp 1924096 - DECISAO

REsp 1924096 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança quanto às parcelas pretéritas ao quinquênio anterior ao writ; que a associação impetrante, atuando como substituto processual em mandado de segurança coletivo, não precisava juntar lista nominal ou autorizações dos filiados para que a coisa julgada coletiva alcance a categoria; e que a matéria relativa à suspensão do processo e à aplicação das regras de correção/juros seguiu precedentes desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Impetrante (associação): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM; Recorridos: Autores (alguns policiais militares inativos e outros pensionistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Legitimidade Ativa Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Impetrante (associação)

Autores (alguns policiais militares inativos e outros pensionistas)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas pretéritas
  2. 2 Se a associação impetrante necessita juntar relação nominal de filiados ou autorização expressa para que a coisa julgada do mandado coletivo alcance os associados
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009 aos encargos de condenações judiciais de servidores públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança quanto às parcelas pretéritas ao quinquênio anterior ao writ; que a associação impetrante, atuando como substituto processual em mandado de segurança coletivo, não precisava juntar lista nominal ou autorizações dos filiados para que a coisa julgada coletiva alcance a categoria; e que a matéria relativa à suspensão do processo e à aplicação das regras de correção/juros seguiu precedentes desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.