AREsp 1604524 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ de que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior e que qualquer verificação sobre existência de defasagem salarial e efeitos de reestruturação da carreira exige prova e liquidação, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e legislação local em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: Estado; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Servidor Público, Conversão Em URV, Reestruturação Da Carreira, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Trato Sucessivo Servidor Público Conversão Em URV Reestruturação Da Carreira Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas diferenças decorrentes da conversão da moeda em URV
  2. 2 Se a reestruturação de carreira constitui termo inicial ou causa de prescrição do fundo de direito
  3. 3 Limitação temporal do pagamento quando há recomposição remuneratória por reestruturação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ de que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior e que qualquer verificação sobre existência de defasagem salarial e efeitos de reestruturação da carreira exige prova e liquidação, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e legislação local em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.