AREsp 1742183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide e adotou, como fundamento autônomo, a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações de regresso do INSS; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, configurando deficiência na motivação e autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual enfrentamento do mérito exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva (previdenciário) / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932, Súmulas STF 283 E 284, Súmula 7/stj, Ação Regressiva Do INSS, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932 Súmulas STF 283 E 284 Súmula 7/stj Ação Regressiva Do INSS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Regressiva (previdenciário) / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de regresso do INSS
  3. 3 Prevalência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 sobre prazos do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide e adotou, como fundamento autônomo, a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações de regresso do INSS; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, configurando deficiência na motivação e autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual enfrentamento do mérito exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno