REsp 1927674 - DECISAO

REsp 1927674 - DECISAO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o agravo foi provido para que o recurso especial seja reautuado, determinando-se a remessa aos autos próprios do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento De Débito Tributário, Competência Do Juízo Falimentar, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Falimentar Processo Civil Prescrição Parcelamento De Débito Tributário Competência Do Juízo Falimentar Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à prova de inadimplência após a data da quebra
  2. 2 Interrupção e reinício do prazo prescricional em razão de parcelamento e da quebra
  3. 3 Competência do juízo falimentar sobre questões fiscais

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o agravo foi provido para que o recurso especial seja reautuado, determinando-se a remessa aos autos próprios do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para reautuação como recurso especial.

Orders

  • Reautuar como recurso especial.
  • Publique-se.