REsp 1908115 - DECISAO

REsp 1908115 - DECISAO

O recurso do Município não conheceu porque não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido segundo o qual a ação coletiva ajuizada pela associação não interrompeu a prescrição em relação ao Município por ausência de comprovação de autorização expressa dos associados no momento do ajuizamento, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 283/STF. Quanto ao recurso da União, negou-se provimento com base no entendimento consolidado de que a sentença constitui marco temporal para a incidência das regras sobre honorários sucumbenciais, de modo que, diante da ausência de imposição de ônus sucumbenciais que justificasse majoração, não se poderia majorar...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BATURITÉ; Recorrente: UNIÃO; Autor Originário: ASSOCIAÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial da União e não conheço do Recurso Especial do Município de Baturité.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Honorários Advocatícios Direito Intertemporal

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Parties

MUNICÍPIO DE BATURITÉ

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Autor Originário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de associação em ação coletiva interrompe a prescrição em relação ao Município quando não comprovada autorização expressa dos associados na inicial
  2. 2 Se a ação civil pública de objeto diverso pode ser marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Qual o marco temporal para aplicação das regras sobre honorários sucumbenciais entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso do Município não conheceu porque não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido segundo o qual a ação coletiva ajuizada pela associação não interrompeu a prescrição em relação ao Município por ausência de comprovação de autorização expressa dos associados no momento do ajuizamento, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 283/STF. Quanto ao recurso da União, negou-se provimento com base no entendimento consolidado de que a sentença constitui marco temporal para a incidência das regras sobre honorários sucumbenciais, de modo que, diante da ausência de imposição de ônus sucumbenciais que justificasse majoração, não se poderia majorar...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial da União e não conheço do Recurso Especial do Município de Baturité.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da União.
  • Não conheço do Recurso Especial do Município de Baturité.