AREsp 1626464 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para que se conhecesse do agravo e se negasse provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo-se o entendimento de que não cabe revolver o conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 07/STJ) e que, conforme precedentes, a nulidade por ausência de outorga uxória não é matéria de ordem pública, de modo que não poderia ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem; ademais, a prescrição foi afastada em razão da interrupção provocada pelo despacho que ordenou a citação na ação de execução, conforme art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ALMEIDA; Agravado: VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Conhecer Parcialmente O Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Prescrição, Outorga Uxória, Nulidade Relativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Outorga Uxória Nulidade Relativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 07/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA

Agravante

VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Conhecer Parcialmente O Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição (art. 206, §5º, CC)
  2. 2 Interrupção da prescrição por despacho que ordena a citação (art. 202, I e parágrafo único, CC)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do quadrante fático-probatório na via especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para que se conhecesse do agravo e se negasse provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo-se o entendimento de que não cabe revolver o conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 07/STJ) e que, conforme precedentes, a nulidade por ausência de outorga uxória não é matéria de ordem pública, de modo que não poderia ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem; ademais, a prescrição foi afastada em razão da interrupção provocada pelo despacho que ordenou a citação na ação de execução, conforme art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.