REsp 1907908 - ACORDAO

REsp 1907908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece no STJ o entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, e porque a tese relativa ao marco interruptivo da prescrição parcelar (quinquenal) não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Agravado: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ajuizamento De Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Inovação Recursal, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Prescrição Ajuizamento De Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição Inovação Recursal Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Autores/Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual
  2. 2 Se é admissível nova tese não suscitada no recurso especial em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece no STJ o entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, e porque a tese relativa ao marco interruptivo da prescrição parcelar (quinquenal) não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.