REsp 1897999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) prevalece o entendimento do STJ de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual; e (ii) a tese suscitada pela agravante quanto à inaplicabilidade do marco interruptivo da prescrição parcelar não foi apresentada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível em agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ajuizamento De Ação Coletiva, Inovação Recursal, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Prescrição Ajuizamento De Ação Coletiva Inovação Recursal Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva para fins de ajuizamento de ação individual
  2. 2 Vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) prevalece o entendimento do STJ de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual; e (ii) a tese suscitada pela agravante quanto à inaplicabilidade do marco interruptivo da prescrição parcelar não foi apresentada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno