AREsp 1703644 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para admitir o exame do recurso e, aplicando a Súmula 7/STJ, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o documento juntado com a inicial comprovou a data da ciência da negativa de cobertura, implicando a prescrição e, por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EMANUEL BASILIO DA SILVA DOS REIS; Agravado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Súmula 7/stj, Súmula 229/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Data Da Ciência
Processual Civil Direito Civil Prescrição Seguro Súmula 7/stj Súmula 229/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

EMANUEL BASILIO DA SILVA DOS REIS

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Determinação da data da ciência inequívoca do segurado como termo inicial da prescrição
  3. 3 Incidência e suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo (Súmula 229/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para admitir o exame do recurso e, aplicando a Súmula 7/STJ, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o documento juntado com a inicial comprovou a data da ciência da negativa de cobertura, implicando a prescrição e, por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada