AREsp 1633368 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, e nessa extensão negado provimento, porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido quanto à prescrição (atrevendo-se a incidência da Súmula nº 284/STF e ao dever de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, CPC/2015 e art. 259, § 2º, RISTJ); ademais, a alegação de ofensa ao art. 53 da Lei nº 9.784/99 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula nº 282/STF) e demandaria verificação da legislação municipal, o que é vedado em recurso especial (Súmula nº 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Análise De Legislação Municipal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STF Análise De Legislação Municipal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (prescrição)
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 53 da Lei nº 9.784/99 sem prequestionamento pela instância originária
  3. 3 Vedação à apreciação de legislação municipal em sede de recurso especial (Súmula nº 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, e nessa extensão negado provimento, porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido quanto à prescrição (atrevendo-se a incidência da Súmula nº 284/STF e ao dever de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, CPC/2015 e art. 259, § 2º, RISTJ); ademais, a alegação de ofensa ao art. 53 da Lei nº 9.784/99 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula nº 282/STF) e demandaria verificação da legislação municipal, o que é vedado em recurso especial (Súmula nº 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida