REsp 1919289 - DECISAO

REsp 1919289 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu que a liquidação do título ocorreu em 09/12/2013 (homologação dos cálculos), de modo que a execução iniciada em 2018 estava dentro do prazo prescricional de cinco anos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou declaração de inconstitucionalidade pelo STF que autorizasse a aplicação do art. 535, III, §5º, e as razões recursais padeceram de impugnação específica à fundamentação autônoma, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Aplicação Da Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Aplicação Da Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado vs. liquidação/homologação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC/2015 diante da ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu que a liquidação do título ocorreu em 09/12/2013 (homologação dos cálculos), de modo que a execução iniciada em 2018 estava dentro do prazo prescricional de cinco anos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou declaração de inconstitucionalidade pelo STF que autorizasse a aplicação do art. 535, III, §5º, e as razões recursais padeceram de impugnação específica à fundamentação autônoma, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.