AREsp 1733654 - DECISAO

AREsp 1733654 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência pacífica do STJ, o depósito mediante RPV e atos da Administração Pública que reconheçam o direito do exequente impedem a ocorrência da prescrição, autorizando a expedição de novo requisitório após cancelamento nos termos da Lei nº 13.463/2017; com base nesse entendimento conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei Nº 13.463/2017, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei Nº 13.463/2017 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Possibilidade de expedição de novo requisitório após cancelamento nos termos da Lei 13.463/2017
  3. 3 Efeitos de atos da Administração Pública quanto à prescrição (renúncia tácita)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência pacífica do STJ, o depósito mediante RPV e atos da Administração Pública que reconheçam o direito do exequente impedem a ocorrência da prescrição, autorizando a expedição de novo requisitório após cancelamento nos termos da Lei nº 13.463/2017; com base nesse entendimento conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.