AREsp 1778785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios alegados; não ocorreu prescrição, pois não se verificou o transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos considerados (pronúncia em 24/7/2009 e confirmação pelo STJ em 15/9/2015), e o STJ não analisa, na via especial, ofensa direta a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

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Parties

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição nos termos do art. 117 do Código Penal
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Qual marco interruptivo de prescrição: decisão do STJ ou do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios alegados; não ocorreu prescrição, pois não se verificou o transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos considerados (pronúncia em 24/7/2009 e confirmação pelo STJ em 15/9/2015), e o STJ não analisa, na via especial, ofensa direta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.