AREsp 1731648 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tema relativo ao prazo prescricional foi considerado prequestionado, ainda que implicitamente, e porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que o prazo prescricional para revisão de aposentadoria tem início na data da concessão do benefício; não se comprovou omissão no acórdão atacado nem necessidade de alteração de seus fundamentos.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ato De Aposentadoria, Revisão De Aposentadoria, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Prescrição Ato De Aposentadoria Revisão De Aposentadoria Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do tema da prescrição
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para revisão de aposentadoria (data da concessão do benefício versus data do registro pelo TCU)
  3. 3 Prescrição bienal e prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tema relativo ao prazo prescricional foi considerado prequestionado, ainda que implicitamente, e porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que o prazo prescricional para revisão de aposentadoria tem início na data da concessão do benefício; não se comprovou omissão no acórdão atacado nem necessidade de alteração de seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Dar provimento ao Recurso Especial da União apenas para fixar a data da aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional.