REsp 1895185 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque para reconhecer a prescrição e contrariar o Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Policiais Militares, Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental
Administrativo Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Policiais Militares Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque para reconhecer a prescrição e contrariar o Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno