REsp 1902055 - ACORDAO

REsp 1902055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o reconhecimento da prescrição exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Adicionais De Policiais Militares (ale)
Administrativo Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Provas Adicionais De Policiais Militares (ale)

Case Brief

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Parties

AORRPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização da interrupção do prazo prescricional por Mandado de Segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o reconhecimento da prescrição exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão agravada.