REsp 1905955 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a tese de prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque há jurisprudência de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição, que somente recomeça após o trânsito em julgado, logo não se mostrou cabível modificar a decisão agravada.

Parties
Autor: policiais militares inativos e pensionistas; Réu: SPPrev; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

policiais militares inativos e pensionistas

Autor

SPPrev

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do Mandado de Segurança interrompe a contagem da prescrição para fins da ação ordinária de cobrança do quinquênio anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a tese de prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque há jurisprudência de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição, que somente recomeça após o trânsito em julgado, logo não se mostrou cabível modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.