AREsp 1722800 - ACORDAO

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O Agravo Interno é improcedente porque a alegada violação a dispositivos federais foi formulada de modo genérico e sem indicar o vício do acórdão (óbice da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, aplicou o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32 e rejeitou a tese de excesso de execução.

Parties
Recorrida: empresa recorrida; Parte Mencionada: Município de Rio Largo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso conhecido e negado provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Locação, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Locação Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa recorrida

Recorrida

Município de Rio Largo

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 10 do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional: art. 206, § 3º, I, do Código Civil/2002 vs art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32
  3. 3 Aplicação dos arts. 485, IV, e 784, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improcedente porque a alegada violação a dispositivos federais foi formulada de modo genérico e sem indicar o vício do acórdão (óbice da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, aplicou o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32 e rejeitou a tese de excesso de execução.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso conhecido e negado provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter integralmente a sentença de primeiro grau.