AREsp 1803574 - DECISAO

AREsp 1803574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na parte conhecida, porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ciência inequívoca da incapacidade depende de laudo pericial, não sendo possível reconhecer a prescrição sem reexame de prova pericial (vedado em recurso especial), e não se demonstrou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 nem fundamento constitucional para o recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Perícia Médica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Perícia Médica Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na parte conhecida, porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ciência inequívoca da incapacidade depende de laudo pericial, não sendo possível reconhecer a prescrição sem reexame de prova pericial (vedado em recurso especial), e não se demonstrou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 nem fundamento constitucional para o recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.