EAREsp 1438473 - ACORDAO
O tribunal manteve a decisão que indeferiu os embargos de divergência e negou provimento ao agravo interno em razão de o recurso especial não ter enfrentado o mérito por incidência da Súmula 7/STJ (impedindo reexame fático-probatório), circunstância que torna incabível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: Ara Maria Lima Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prescrição, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ara Maria Lima Carvalho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
- 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial foi inadmitido por aplicação de súmula
- 3 Prescrição da pretensão executória
Ratio Decidendi
O tribunal manteve a decisão que indeferiu os embargos de divergência e negou provimento ao agravo interno em razão de o recurso especial não ter enfrentado o mérito por incidência da Súmula 7/STJ (impedindo reexame fático-probatório), circunstância que torna incabível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Full Case Text
Judgment text and source record
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