REsp 1905247 - DECISAO

REsp 1905247 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento porque o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura da ação, a demora processual decorreu de falha do serviço judiciário e não do executado, impondo-se a aplicação da Súmula 106/STJ; adicionalmente, manteve-se a presunção de notificação pelo envio do carnê e a constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando decorrente de serviço específico e divisível.

Parties
Recorrente/apelante: União; Recorrido/embargado/executado: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Taxa De Limpeza Pública, Notificação Do Lançamento Tributário, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 19
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Taxa De Limpeza Pública Notificação Do Lançamento Tributário Citação Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/apelante

Município do Recife

Recorrido/embargado/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição quinquenal do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ em razão de demora processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento porque o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura da ação, a demora processual decorreu de falha do serviço judiciário e não do executado, impondo-se a aplicação da Súmula 106/STJ; adicionalmente, manteve-se a presunção de notificação pelo envio do carnê e a constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando decorrente de serviço específico e divisível.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.