AREsp 1356862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de inércia da exequente e aplicou a Súmula 106 do STJ; a controvérsia sobre a responsabilidade pela demora na citação exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: SÉRGIO DE ALMEIDA PRADO; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo, Citação, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Marco Interruptivo Citação Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DE ALMEIDA PRADO

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição
  2. 2 Se o marco interruptivo retroage à data da propositura quando a demora na citação decorre de culpa exclusiva da máquina judiciária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de inércia da exequente e aplicou a Súmula 106 do STJ; a controvérsia sobre a responsabilidade pela demora na citação exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.