REsp 1898031 - DECISAO

REsp 1898031 - DECISAO

Parties
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução fiscal
  2. 2 Início e interrupção do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante requisitos do CPC/2015