REsp 1913871 - ACORDAO

REsp 1913871 - ACORDAO

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, reconhecendo que o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e que a prescrição para a ação ordinária só voltará a correr após o trânsito em julgado do mandamus; assim, afastou-se a prescrição alegada pelo agravante e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravados: Policiais militares aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Local De Exercício (ale), Ação De Cobrança, Policiais Militares Aposentados
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Adicional Local De Exercício (ale) Ação De Cobrança Policiais Militares Aposentados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais militares aposentados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional da ação ordinária de cobrança
  2. 2 Possibilidade de cobrança das diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Alcance temporal da interrupção da prescrição (quinquênio anterior à impetração)

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, reconhecendo que o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e que a prescrição para a ação ordinária só voltará a correr após o trânsito em julgado do mandamus; assim, afastou-se a prescrição alegada pelo agravante e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial