AREsp 1684401 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a matéria suscitada no recurso especial estava prequestionada e, em razão do entendimento do STF no ARE 709.212/DF com modulação de efeitos, é aplicável, às ações em curso, a regra que privilegia o prazo prescricional trintenário (o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento), mantendo-se a decisão que afastou a prescrição e determinou o recebimento dos depósitos de FGTS pelo período trabalhado.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Alysson Pereira de Andrade e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Prescrição FGTS Contratação Temporária Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Alysson Pereira de Andrade e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS (quinquenal vs trintenário)
  2. 2 Incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do ARE 709212/DF em processos em curso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a matéria suscitada no recurso especial estava prequestionada e, em razão do entendimento do STF no ARE 709.212/DF com modulação de efeitos, é aplicável, às ações em curso, a regra que privilegia o prazo prescricional trintenário (o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento), mantendo-se a decisão que afastou a prescrição e determinou o recebimento dos depósitos de FGTS pelo período trabalhado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento do recurso especial que afastou a prescrição e determinou o recebimento de valores a título de FGTS durante todo o período trabalhado