REsp 1895805 - ACORDAO

REsp 1895805 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ
  2. 2 Possibilidade de pleitear, pela via ordinária, diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a prescrição deve ser afastada em razão de precedentes do STJ