AREsp 1806041 - DECISAO

AREsp 1806041 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, o feito não é de competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Ato Administrativo Ilegal, Competência Interna Do Tribunal
Direito Público Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Dano Moral Ato Administrativo Ilegal Competência Interna Do Tribunal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de compensação por dano moral decorrente de ato administrativo ilegal
  2. 2 Competência para apreciação de matéria de direito público no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, o feito não é de competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.