REsp 1909754 - ACORDAO

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Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que a prescrição volta a correr somente após o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança, relativamente ao quinquênio anterior; por isso, afasta-se a prescrição e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Agravado: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ
  2. 2 Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração
  3. 3 Se a prescrição deve ser afastada em razão de decisão definitiva em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que a prescrição volta a correr somente após o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança, relativamente ao quinquênio anterior; por isso, afasta-se a prescrição e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.