REsp 1677626 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, diante do entendimento consolidado desta Corte de que, na hipótese do art. 23, II, da LIA c/c art. 142, §2º, da Lei 8.112/90, a prescrição da pretensão punitiva por improbidade é regulada pela norma penal e deve ser calculada com base na pena in abstrato (art. 109 do CP), independentemente da existência de ação penal; ademais, não há fundamentos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 apenas pelo improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: CÉLIO ANTÔNIO BARRETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Pena in Abstrato Vs Pena in Concreto, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Penal (para Fins De Prescrição) Prescrição Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Pena in Abstrato Vs Pena in Concreto Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CÉLIO ANTÔNIO BARRETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Contagem do prazo prescricional na ação de improbidade: pena in abstrato ou in concreto
  3. 3 Dependência da existência de ação penal para cálculo da prescrição na hipótese do art. 23, II, da LIA c/c art. 142, §2º, da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, diante do entendimento consolidado desta Corte de que, na hipótese do art. 23, II, da LIA c/c art. 142, §2º, da Lei 8.112/90, a prescrição da pretensão punitiva por improbidade é regulada pela norma penal e deve ser calculada com base na pena in abstrato (art. 109 do CP), independentemente da existência de ação penal; ademais, não há fundamentos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 apenas pelo improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por CÉLIO ANTÔNIO BARRETO
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015