AREsp 1782843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ aplica imediatamente a LC 118/2005 e, no caso concreto, a instância de origem constatou que o transcurso do prazo quinquenal decorreu exclusivamente de mora do Poder Judiciário, atraindo a Súmula 106/STJ e afastando a prescrição; ademais, eventual discussão sobre responsabilidade pela demora exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Lei Complementar 118/2005, Art. 174 Do CTN, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Lei Complementar 118/2005 Art. 174 Do CTN Súmula 106/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 118/2005 aos processos em curso
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 174 do CTN)
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação: culpa exclusiva do Judiciário ou do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ aplica imediatamente a LC 118/2005 e, no caso concreto, a instância de origem constatou que o transcurso do prazo quinquenal decorreu exclusivamente de mora do Poder Judiciário, atraindo a Súmula 106/STJ e afastando a prescrição; ademais, eventual discussão sobre responsabilidade pela demora exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorem-se em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se