REsp 1518557 - DECISAO

REsp 1518557 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo invocado (art. 206, §3º, V, do CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de alteração do termo inicial prescricional, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à pretensão de majoração de honorários, não cabe revisão em sede especial salvo se irrisória ou exorbitante, hipótese não demonstrada (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EMMA INES BENAVIDES PAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Teoria Do Risco, Contratos De Adesão, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMMA INES BENAVIDES PAEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por lucros cessantes
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo invocado (art. 206, §3º, V, do CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de alteração do termo inicial prescricional, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; quanto à pretensão de majoração de honorários, não cabe revisão em sede especial salvo se irrisória ou exorbitante, hipótese não demonstrada (Súmula 7/STJ).