REsp 1899034 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão em que a agravante não impugnou de forma específica a incidência das Súmulas nº 284 e 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento dessa parte do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 259, §2º, do RISTJ; no mérito, manteve-se o entendimento de que a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 deve ser calculada observando-se a diferença entre os vencimentos básicos dos padrões ocupados e do padrão imediatamente anterior, sendo possível, para o magistério superior, a correspondência entre os níveis do cargo de professor adjunto e do cargo de professor associado para fins de cálculo...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 192, II, Lei Nº 8.112/90 (vantagem Pecuniária), Lei Nº 11.344/06 (reestruturação Da Carreira Do Magistério), Base De Cálculo De Proventos, Correspondência Entre Padrões (níveis) De Classes De Professor
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário (servidor Público) Prescrição Súmulas 283 E 284 Do STF Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 192, Ii, Lei Nº 8.112/90 (vantagem Pecuniária) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e prescrição
  2. 2 Forma de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90
  3. 3 Possibilidade de correspondência entre padrões (níveis) dos cargos de professor adjunto e professor associado para fins de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão em que a agravante não impugnou de forma específica a incidência das Súmulas nº 284 e 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento dessa parte do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 259, §2º, do RISTJ; no mérito, manteve-se o entendimento de que a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 deve ser calculada observando-se a diferença entre os vencimentos básicos dos padrões ocupados e do padrão imediatamente anterior, sendo possível, para o magistério superior, a correspondência entre os níveis do cargo de professor adjunto e do cargo de professor associado para fins de cálculo...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.