AREsp 1677819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que, em ações sobre diferenças por conversão em URV, não ocorre prescrição do fundo de direito — apenas das parcelas anteriores ao quinquênio — e, no caso concreto, o exame da alegada reestruturação remuneratória exigiria análise de lei local e reexame de fatos, o que é vedado no recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovada a reestruturação da carreira nos autos.

Parties
Autor: Lilia Suely Alves dos Santos; Réu: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança E Incorporação De Diferenças Salariais / Agravo Interno No Recurso Especial Segunda Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em URV, Servidores Públicos, Reestruturação De Carreira, Súmulas (stj/stf)
Administrativo Processual Civil Prescrição Conversão Em URV Servidores Públicos Reestruturação De Carreira Súmulas (stj/stf)

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Parties

Lilia Suely Alves dos Santos

Autor

Estado do Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança E Incorporação De Diferenças Salariais / Agravo Interno No Recurso Especial Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo prescricional quando há reestruturação remuneratória de carreira
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que, em ações sobre diferenças por conversão em URV, não ocorre prescrição do fundo de direito — apenas das parcelas anteriores ao quinquênio — e, no caso concreto, o exame da alegada reestruturação remuneratória exigiria análise de lei local e reexame de fatos, o que é vedado no recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovada a reestruturação da carreira nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.