AREsp 1689621 - ACORDAO

AREsp 1689621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou o conjunto fático-probatório quanto ao dolo, dano e enriquecimento ilícito; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão da prescrição não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal em agravo interno e impedindo seu conhecimento.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu/recorrente: Daniel Martins Mazians
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal Em Agravo Interno, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Gratuidade Judiciária
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Inovação Recursal Em Agravo Interno Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Gratuidade Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Autor

Daniel Martins Mazians

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a matéria da prescrição pode ser conhecida em agravo interno quando não foi objeto do recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou o conjunto fático-probatório quanto ao dolo, dano e enriquecimento ilícito; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão da prescrição não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal em agravo interno e impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.