AREsp 1820584 - DECISAO

AREsp 1820584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto à prescrição do fundo de direito
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos legais federais)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.