REsp 2170682 - DECISAO

REsp 2170682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório; reconheceu-se que, em execução de título extrajudicial oriundo de contrato de locação, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 178, §10, IV, do CC/1916 via regra de transição, e que a citação tardia atribuível ao exequente não interrompe a prescrição, impondo a extinção da execução nos termos do art. 487, II, do CPC; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para atribuir à executada o pagamento de custas e honorários; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIANA WEILER DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

DIANA WEILER DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de transição do art. 2.028/CC/2002 e prazo prescricional aplicável (art. 178, §10, IV, CC/1916)
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva diante de citação tardia imputável ao exequente
  3. 3 Possibilidade de arguição de prescrição em grau de recurso antes da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório; reconheceu-se que, em execução de título extrajudicial oriundo de contrato de locação, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 178, §10, IV, do CC/1916 via regra de transição, e que a citação tardia atribuível ao exequente não interrompe a prescrição, impondo a extinção da execução nos termos do art. 487, II, do CPC; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para atribuir à executada o pagamento de custas e honorários; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial