HC 387114 - DECISAO

HC 387114 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prescrição e consequente extinção da punibilidade decretadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, com arquivamento definitivo dos autos; a pretensão relativa a honorários advocatícios é incompatível com o objeto do habeas corpus e deve ser apreciada pela instância local.

Parties
Paciente: ELIANA GARCIA MISERKOWSKI; Paciente: JOELTON ORLANDO MISERKOWSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Produção De Prova, Testemunhas, Honorários Advocatícios, Trancamento De Ação Penal, Devido Processo Legal, Paridade Das Partes
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Parties

ELIANA GARCIA MISERKOWSKI

Paciente

JOELTON ORLANDO MISERKOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e extinção da punibilidade declaradas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da produção de prova testemunhal extemporânea e observância do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prescrição e consequente extinção da punibilidade decretadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, com arquivamento definitivo dos autos; a pretensão relativa a honorários advocatícios é incompatível com o objeto do habeas corpus e deve ser apreciada pela instância local.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se