EREsp 1910208 - DECISAO

EREsp 1910208 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso, considerando as alegações relativas ao art. 535 do CPC/1973 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), e confirmou o entendimento de que o termo inicial da pretensão indenizatória por afastamento do cargo é a data da anulação do ato com reintegração (efeito ex tunc), aplicando a Súmula 83 do STJ; nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Efeitos Ex Tunc, Danos Materiais, Correção Monetária, Reintegração De Servidor Público, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Efeitos Ex Tunc Danos Materiais Correção Monetária Reintegração De Servidor Público Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e índice de correção (TR versus IPCA-E)
  3. 3 Termo inicial (termo a quo) da prescrição para pretensão indenizatória por afastamento do cargo

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso, considerando as alegações relativas ao art. 535 do CPC/1973 e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), e confirmou o entendimento de que o termo inicial da pretensão indenizatória por afastamento do cargo é a data da anulação do ato com reintegração (efeito ex tunc), aplicando a Súmula 83 do STJ; nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.