EAREsp 703217 - DECISAO

EAREsp 703217 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados por empresa de telefonia deve observar o prazo prescricional geral decenal do art.205 do Código Civil/2002, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos para uniformizar essa orientação.

Parties
Embargante: SALATIEL MOREIRA DA VEIGA; Embargada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Civil Telecomunicações Prescrição Repetição De Indébito Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

SALATIEL MOREIRA DA VEIGA

Embargante

OI S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados por empresa de telefonia
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de divergência nos termos do CPC/2015
  3. 3 Conflito entre entendimento da Terceira Turma e da Corte Especial quanto ao prazo prescricional (art.206,§3º,V vs art.205 CC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados por empresa de telefonia deve observar o prazo prescricional geral decenal do art.205 do Código Civil/2002, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos para uniformizar essa orientação.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para aplicar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002).
  • Publique-se. Intimem-se.