AREsp 623491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, uma vez que o termo a quo da prescrição foi 28/10/2010 e a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o acórdão confirmatório da condenação não interrompe a contagem do prazo prescricional, restou configurada a prescrição da pretensão punitiva, justificando a manutenção da declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: DIANE MAXIMILA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Efeito Interruptivo De Acórdão Confirmatório
Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Efeito Interruptivo De Acórdão Confirmatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIANE MAXIMILA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a contagem do prazo prescricional
  2. 2 Se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, uma vez que o termo a quo da prescrição foi 28/10/2010 e a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o acórdão confirmatório da condenação não interrompe a contagem do prazo prescricional, restou configurada a prescrição da pretensão punitiva, justificando a manutenção da declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade em relação ao crime previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal.