REsp 1655514 - DECISAO

REsp 1655514 - DECISAO

Verificada a existência de omissão relevante quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (data do pagamento/condenação, termo inicial da prescrição e interrupção por ação anterior), houve violação do art. 535 do CPC/1973, impondo-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões omissas; a decisão não se pronunciou sobre o mérito definitivo da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Interrupção Da Prescrição, Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Regressiva Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Interrupção Da Prescrição Prazo Prescricional

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Data de início da contagem do prazo prescricional (data da condenação vs data do pagamento/ quitação)
  3. 3 Prazo aplicável à ação regressiva (prazo trienal vs prazo geral decenal)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relevante quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (data do pagamento/condenação, termo inicial da prescrição e interrupção por ação anterior), houve violação do art. 535 do CPC/1973, impondo-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões omissas; a decisão não se pronunciou sobre o mérito definitivo da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.